SIC - Acesso à Informação

Você sabe o que é o SIC?

O SIC é o Serviço de Informações ao Cidadão, instituído pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), disponível desde 16 de maio de 2012 e tem por objetivos:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Como você pode solicitar as informações?

Por meio eletrônico:
Basta acessar a página do nosso e-SIC e seguir as instruções de uso. Para acessar o e-SIC clique aqui.

Presencialmente:
Dirija-se a sede de nossa Prefeitura à Praça Amélia Vargas de Oliveira, 1, no centro da cidade e na entrada principal do centro administrativo você econtrará a indicação do nosso SIC físico. Lá você será atendido por um de nossos colaboradores que o instruirá em como proceder para solicitar as informações que deseja.

O horário de expediente do SIC segue o mesmo horário de funcionamento do gabinete do prefeito. Para verificar o horário de funcionamento, clique aqui.

Para entrar em contato com o nosso SIC por telefone ligue para 3843-3532; 3814; 3534; 3349 RAMAL: 241 ou através do e-mail sic@varresai.rj.gov.br. Para agilizar o seu atendimento, você pode imprimir e preencher os formulários abaixo para solicitar as informações desejadas.

Formulário de Pessoa Natural (deve ser utilizado caso seja você o solicitante das informações)

Formulário de Pessoa Juridica (deve ser utilizado caso seja uma empresa solicitando as informações)

Para acessar a Legislação que regulamenta o SIC, clique no link abaixo:
https://varresai.rj.gov.br/arquivos/legislacao/1453_2018_decreto-1453-18-regulamenta-le.pdf